Saúde, educação, segurança social, justiça …. acessíveis a todos os cidadãos, são direitos constitucionais do pós 25 de Abril de 1974.
São. E então ?!
Andávamos desconfiados que para o governo de Passos Coelho e Paulo Portas, a Constituição da República Portuguesa, não passa de um mero livrinho que apenas serve para encher prateleiras e para dizermos que Portugal tem um regime politico democrático em que é povo, quem livremente, elege os seus governantes.
Agora o governo de Passos Coelho e Paulo Portas atirou-se à justiça.
Se achávamos que a justiça padecia de alguns achaques que precisavam de tratamento, Passos Coelho e a sua Ministra da Justiça acham que matá-la nas raizes, é a solução para os seus males.
O modelo de organização judiciária do governo prevê um único Tribunal a funcionar nas sedes de distrito, que terá secções espalhadas pela sua área de territorio distrital.
Com esta organização fecham-se 47 Tribunais que funcionam nas sedes dos concelhos e reduzem-se de 231 para 20 o número de comarcas judiciais no território nacional.
A andarem com as malas às costas a viajar pelo País em itinerância judicial ou para o desemprego, vão 300 juízes, 80 magistrados do Ministério Público e 400 funcionários judiciais.
Como fez? Contou o número de processo entrados entre 2008 e 2010, utilizou os censos de 2011 que retrata um decréscimo populacional, para concluir que haverá menos processos judiciais e, por último, considerou que as acessibilidades são todas boas.
Do que se esqueceu?
Que percorrer 30 quilómetros em estradas do interior, não são 15 minutos como nas auto-estrada….
Que as Scuts se pagam …
Que os Advogados terão, necessariamente, que cobrar mais, porque o julgamento se realiza na sede do distrito, para onde se tem de deslocar …
Que as testemunhas passam a ter encargos maiores de transporte …
Que retiram movimento e riqueza aos concelhos …
Que os concelhos, nomeadamente os do interior, se esvaziam …
Que com a esta sua reforma, a justiça passou a ser legalmente, só acessível aos mais ricos …
Curiosamente, também a Ministra da Justiça trata da sua vidinha, da sua família e os seus amigos do PSD/CDS têm direito ao subsídio de férias e natal, despesas de representação … que foram cortados a outros!
Nesta demolição do acesso à justiça por todos, Lamego leva uma machada sanguinária na sua já periclitante sobrevivência!
Judicialmente, Lamego é até agora, um Círculo Judicial que engloba as Comarcas de Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, S. João da Pesqueira e Tabuaço.
Passará a ser uma simples Secção que territorialmente englobará Lamego e Tarouca.
Lamego deixa de ter um Tribunal …. para passar a ser uma Secção da Instância Central do Tribunal Judicial do Distrito de Viseu !!!
De 6 Juízes, passaremos a ter 3.
De 5 Delegados do Ministério Público, passaremos a ter 4.
De 30 Oficiais de Justiça, passamos a ter 20.
O que fazem por cá? Julgam as pequeninas causas e mandam as grandes causas para o Tribunal Judicial Distrital de Viseu, para onde passaremos a viajar atrás da justiça.
Francisco Lopes já sabe há uns dias …
E ??? Não ouvimos nada ….
Estivemos à espera que aparecessem placares junto ao ainda Tribunal e faixas negras na Rotunda do Soldado Desconhecido a dizerem “ Secção Judicial não queremos”….
Aguardamos por viaturas com megafones a gritarem nas ruas de Lamego que não aceitamos, que nos tirem um Tribunal e nos dêem uma Secção …
Esperamos um plenário Lamecense no Teatro Ribeiro Conceição a vociferar contra Passos Coelho e o governo PSD/CDS que nos “esmifra” e goza porque mantém e usufrui para si, o que tira ao povo …
Francisco Lopes pode ser da mesma cor do governo, mas foi eleito pelos Lamecenses para defender Lamego.
Bem sabemos que em matéria de finanças tem imensas dificuldades em perceber que o que é da Câmara de Lamego, a Lamego pertence …
Mas esta do Tribunal …. É fácil!
Só tem de abrir a boca nos jornais, nas televisões e dizer “Não” ao governo.
Esperamos de Francisco Lopes uma reacção mais violenta, do que a teve a propósito do novo hospital de Lamego!
Com o novo hospital estavam a dar-nos uma prenda nova, que custava milhões e queríamos mais …
Com o Tribunal não nos estão a dar nada de novo, não é preciso gastarem milhões e só queremos que seja mantido o que sempre tivemos!
O CASPER adverte que não adianta que o Passos Coelho se venha desculpar com a Troika, porque assegura que já leu e releu o memorando da Troika e que em lado nenhum fala do encerramento de Tribunais, de concentração em Tribunais Distritais e da substituição dos existentes nas sedes de concelho por Secções
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